Várias
medidas de controle do tabagismo foram implementadas no Brasil nas três últimas
décadas, em sua maioria relacionadas à redução da demanda de tabaco. O Brasil
encontra-se entre os países que tiveram as maiores quedas de prevalência de
fumantes no mundo. No período entre 1990 e 2015, a porcentagem de fumantes
diários no país caiu de 29% para 12% entre homens e de 19% para 8% entre
mulheres.
A Associação Brasileira
de Saúde Coletiva – Abrasco se manifesta contra a redução dos impostos sobre os
produtos do tabaco reiterando as recomendações aprovadas no Conselho Nacional
de Saúde – CNS em 12 de abril de 2019 e se somando às manifestações das
entidades civis:
A reforma na estrutura
da política de preços e impostos dos produtos derivados do tabaco mais recente
foi a que começou a vigorar plenamente a partir de 2012 e estabeleceu tanto o
preço mínimo do maço de cigarro quanto o aumento progressivo nas alíquotas dos
impostos incidentes sobre os diferentes tipos de maços de cigarro. Analisando a
evolução da queda na proporção de fumantes por grau de escolaridade, percebe-se
que a partir de 2011, pela primeira vez na história da epidemia do tabaco no
Brasil, a queda na proporção de fumantes entre os grupos sociais menos
desprovidos superou a queda observada nos grupos sociais de maior poder
aquisitivo, sugerindo ter sido essa uma reforma tributária que conseguiu
reduzir a iniquidade na distribuição da população de fumantes (entre 2008 e
2013 a queda entre homens com ensino fundamental incompleto foi de 19% e entre
aqueles com ensino fundamental completo ou mais foi de 10%).
A Portaria do
Ministério da Justiça nº 263, de 23 de março de 2019 publicada no Diário
Oficial da União em 26/3/2019, propôs instituir um Grupo de Trabalho, no âmbito
do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “avaliar a conveniência e
oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil”, como
estratégia para ‘diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa
qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes’.
Estudo recente estimou
que o custo tabagismo para o país é de quase 57 bilhões de reais por ano. Desse
total, R$ 39,4 bilhões são gastos com despesas médicas e R$ 17,5 bilhões com
custos indiretos ligados à perda de produtividade, causada por incapacitação de
trabalhadores ou morte prematura. A arrecadação de impostos com a venda de
cigarros no país (cigarro responde por 96% dos produtos de tabaco consumidos no
Brasil) é de R$ 12,9 bilhões, o que gera um saldo negativo de R$ 44 bilhões por
ano. Um saldo negativo ainda maior ocorreria com a adoção da redução da tributação
sobre cigarros. Estima-se que até o ano de 2050, o aumento dos impostos sobre o
cigarro evitará 4,17 milhões de mortes relacionadas ao tabaco.
Entendemos que a melhor
resposta para coibir o aumento do mercado ilegal de cigarros é a implementação
plena do Protocolo para eliminar o mercado ilegal de produtos de tabaco
conforme proposto pela Convenção-Quadro Para o Controle do Tabaco associada à
ampliação do acesso ao tratamento para deixar de fumar e à intensificação das
ações para prevenir a iniciação de crianças e adolescentes nos estados de
fronteiras e nas populações de menor renda e escolaridade.
É importante que o
Brasil reveja sua política tributária sobre produtos de tabaco não reduzindo o
imposto sobre produtos industrializados (IPI) mas, pelo contrário, aumentando
este imposto, bem como os preços mínimos dos cigarros, o que certamente
reduzirá mais ainda a prevalência de fumantes, sejam consumidores de cigarros
vendidos legalmente, sejam consumidores de cigarros ilegais. Com isto, se reduzirá
a carga de doenças relacionadas sobre o sistema de saúde e previdência e o
grande prejuízo econômico que essa atividade causa para o Brasil.
Incentivamos o
fortalecimento das ações de ambientes livres da fumaça de tabaco; a
consolidação de advertências sobre os malefícios do tabagismo nas embalagens e
publicidade dos maços de cigarros; a conscientização da sociedade sobre o
impacto negativo do tabagismo e a restrição à propaganda de produtos de tabaco.
Além disso, é fundamental que estas medidas sejam acompanhadas de monitoramento
constante.
Por reconhecermos o
histórico de sucesso da Política Nacional de Controle do Tabagismo apelamos às
autoridades competentes que revejam as medidas propostas, aumentando os preços
e tributos do tabaco e eliminando o comércio ilegal de cigarros no país.
Enfraquecer esta política significa mais mortes, sofrimentos e custos de saúde
para a sociedade.
