A luta pelo fortalecimento do financiamento do SUS é histórica. A Constituição Federal de 1988 definiu inicialmente a destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social para financiar as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), mas isso nunca foi cumprido. Desde então, o SUS tem sofrido golpes sucessivos no processo de financiamento e, o último, talvez o mais grave, foi a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 358 na noite do dia 10/02/2015.
Conhecido
como “PEC do Orçamento Impositivo”, este projeto trata não somente da execução
orçamentária obrigatória das emendas parlamentares, mas também altera a
metodologia de financiamento do Sistema Único de Saúde que vai reduzir os
recursos para o Ministério da Saúde: segundo projeções preliminares do Conselho
Nacional de Saúde, baseada no crescimento nominal do PIB, o cenário mais
otimista representa uma perda aproximada de R$ 7 bilhões e o cenário mais
realista indica que a perda será de R$ 10 bilhões em 2015. Para uma referência
de comparação, esta cifra representa em torno de 30% do orçamento destinado
para a atenção básica de saúde.
Essa perda
fica evidenciada a partir da simples verificação da aplicação federal em saúde
em 2014, que foi de 14,3% das receitas correntes líquidas, contra 13,2% que
será a aplicação mínima pela PEC 358 em 2015.
A aprovação
desta PEC 358 revela que a maioria dos parlamentares brasileiros não mostra
nenhum compromisso com o Sistema Único de Saúde e com o direito universal à
saúde preconizado pela Constituição Federal. Além disto, fere o princípio do
não retrocesso das políticas e das conquistas sociais.
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