A PEDIDO

Transcrevemos abaixo manifestação da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO:

Proposta para planos de saúde inclui reajuste para idoso e multa menor para empresas em caso de infração.

A Câmara dos Deputados deu ontem o primeiro passo para mudar a legislação que rege os planos de saúde. O relator do projeto, deputado Rogério Marinho - PSDB-RN, apresentou, em comissão especial que trata do assunto, o relatório da proposta, que reúne itens de 150 projetos diferentes relacionados a planos de saúde e que tramitavam no Congresso.

O relatório prevê o fim da proibição do reajuste de mensalidade após os 60 anos e permite que o reajuste seja feito, passada essa faixa etária, em cinco parcelas quinquenais. O texto também prevê reduzir o valor de multas pagas pelas operadoras em caso de negativa de atendimento.

Os abrasquianos Ligia Bahia e Mario Scheffer, membros da Comissão de Política, Planejamento e Gestão em Saúde da Abrasco, fazem o alerta: “A lei tem como finalidade justamente impedir que uma conduta seja posta em prática. A proposta dá recado oposto: recusem que a multa não será muito alta. O relatório como um todo é um grande retrocesso e a possibilidade de aumento por faixa etária para idosos talvez seja o maior absurdo. Essa é uma lei com as digitais das operadoras. Esse relatório é, do começo ao fim, a pauta das operadoras de saúde, que sempre quiseram reverter o Estatuto do Idoso e a proibição de reajuste da mensalidade após o após os 60 anos, quando as pessoas gastam mais com medicamentos e com saúde. A política de reajuste hoje é abusiva, mas não pela questão de idade. O que tem que mudar é o critério de reajuste, que não é transparente. Os planos reajustam muito acima da inflação", explica Scheffer.

Para Ligia Bahia, o texto dá margem à regionalização da cobertura, ou seja, a oferta de serviço diferente de acordo com a estrutura disponível no local. Na prática, regiões com menor infraestrutura não seriam obrigadas a oferecer todos os serviços obrigatórios hoje.

— A redação deixa uma porta aberta aberta para a regionalização da cobertura, o que representa perda significativa para o consumidor — avalia.

Em agosto, a Abrasco e o Idec enviaram uma carta aos membros da comissão especial pedindo o adiamento da votação e acesso prévio ao conteúdo do relatório, o que não aconteceu.

Em setembro, informamos à sociedade e às entidades que atuam na defesa da saúde e do consumidor sobre a gravidade dos retrocessos nas mudanças pretendidas para a Lei de Planos de Saúde.

Com a crise política, moral e de credibilidade que assola o Congresso Nacional, este não é o momento de votação de uma nova lei, sem o devido debate democrático, com impacto negativo no SUS e ameaça à saúde de mais de 48 milhões de brasileiros conveniados a planos de saúde.

Estão em jogo o futuro do sistema de saúde no Brasil, nossa saúde e nossas vidas!

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