Sancionada pelo presidente
Michel Temer (MDB), a lei que valida receitas médicas em todo o território
brasileiro passa a valer em fevereiro de 2019. Atualmente, as receitas médicas
só são válidas dentro do estado em que foram emitidas.
A lei em vigor, que regula o
comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, data de dezembro de
1973. A mudança prevê também que medicamentos controlados pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) possam ser comercializados mesmo que o
receituário seja assinado por um médico registrado em um Conselho Regional de
Medicina (CRM) de outro estado.
A lei foi publicada no dia 9
de novembro, e dá 90 dias para que os estados passem a aceitar os receituários
de outros estados. A regra valerá a partir do início de fevereiro.
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